Entidade competente
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
Para mais informações sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, pode também consultar o Portal do Consumidor.
M.C. Rabaçal & Aragão, Lda · Alfândega da Fé
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
Última atualização: 21/09/2026