Código de Conduta e Ética

A M.C. Rabaçal & Aragão, Lda compromete-se a garantir que todas as suas operações — desde a receção da azeitona até ao embalamento e expedição do azeite — respeitam integralmente os direitos humanos, a segurança, a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores, fornecedores, visitantes e da comunidade envolvente.

Este Código inspira-se nas normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegurando que o lagar cumpre os requisitos aplicáveis mais exigentes.

A empresa compromete-se a:

• Implementar práticas laborais éticas e transparentes.
• Garantir condições de trabalho seguras.
• Proteger o ambiente e os recursos naturais.
• Manter uma cultura de integridade, responsabilidade e melhoria contínua.

• Trabalhador(es): Todos os colaboradores da empresa, permanentes ou sazonais, incluindo trabalhadores estrangeiros ou migrantes.
• Instalações: O lagar, os armazéns, as zonas de receção de azeitona, as linhas de produção, o embalamento e as áreas de apoio.
• Fornecedor: Entidades que fornecem azeitona, embalagens, materiais, serviços ou equipamentos.
• Subcontratado: Qualquer entidade externa que desempenhe atividades relacionadas com produção, manutenção, limpeza, transporte ou serviços especializados.
• Mercadorias: O azeite e todos os produtos derivados embalados e comercializados pela empresa.
• Subcontratação não autorizada: Qualquer transferência da produção ou do embalamento para terceiros sem aprovação prévia da Costco.

A M.C. Rabaçal & Aragão, Lda garante que:

• Toda a cadeia de abastecimento cumpre este Código e a legislação aplicável.
• Todos os fornecedores e subcontratados são avaliados e aprovados previamente.
• É mantida a rastreabilidade total da origem da azeitona, dos materiais e das embalagens.
• É proibida qualquer prática de trabalho no domicílio, salvo se legalmente autorizada e devidamente documentada.

A empresa mantém:

• Registos de trabalhadores, contratos, horários, salários e formação.
• Licenças, autorizações e certificações legais.
• Registos de segurança, saúde, ambiente e auditorias.

A empresa garante que:

• Não emprega menores.
• Os trabalhadores com menos de 18 anos não desempenham tarefas perigosas, como operar máquinas, movimentar cargas pesadas ou trabalhar em turnos noturnos.

A empresa garante que:

• Não recorre a trabalho forçado, coagido ou prisional.
• Os trabalhadores mantêm o controlo dos seus documentos pessoais.
• Não são cobradas taxas de recrutamento.
• É garantida a liberdade de circulação.
• Os subcontratados cumprem integralmente estas normas.

São proibidos:

• Abusos físicos, verbais, sexuais ou psicológicos.
• Ameaças, coação ou castigos corporais.
• Práticas disciplinares abusivas ou multas ilícitas.

A empresa mantém políticas disciplinares claras e registos de todas as ações.

A. Condições de Emprego

• Todos os trabalhadores recebem um contrato escrito.
• Não são exigidos testes de gravidez, de VIH ou outros testes discriminatórios.
• A empresa verifica a legalidade da situação laboral.
• Os dados pessoais são protegidos.

B. Salários e Benefícios

• Cumprimento integral do salário mínimo e pagamento das horas extraordinárias.
• Recibos de vencimento completos e transparentes.
• Pagamento mensal ou conforme exigido por lei.
• Garantia dos benefícios legais (Segurança Social, férias, licença parental, baixa por doença).

C. Horário de Trabalho

O período normal de trabalho na M.C. Rabaçal & Aragão, Lda cumpre integralmente o Código do Trabalho português, que estabelece 8 horas diárias e 40 horas semanais. A empresa garante que:

• O total de horas normais e extraordinárias não excede os limites legais portugueses, incluindo os limites de média semanal.
• É concedido pelo menos um dia de descanso em cada período de sete dias.
• Não é permitido trabalho “fora de registo” — trabalho realizado sem registo, autorização ou remuneração.
• Os trabalhadores podem recusar horas extraordinárias sem qualquer penalização.
• Sempre que a lei o exija, são obtidas as autorizações formais para trabalho suplementar.

D. Não Discriminação

• É proibida a discriminação em razão do género, idade, origem, religião, orientação sexual, deficiência, opinião política ou qualquer outra característica pessoal.

E. Liberdade de Associação

• Os trabalhadores podem filiar-se ou não em sindicatos, sem represálias.

F. Trabalhadores Estrangeiros ou Migrantes

• Cumprimento integral da legislação laboral e de imigração.
• São proibidas ameaças de deportação ou despedimentos abusivos.

G. Mecanismo de Reclamação

• Sistema confidencial e anónimo para comunicações internas.
• Registo e acompanhamento de todas as reclamações.

• Formação obrigatória em segurança, higiene e manuseamento de máquinas.
• Sinalética clara, saídas de emergência desobstruídas e simulacros anuais.
• Extintores adequados e inspeções mensais.
• Primeiros socorros disponíveis em todos os turnos.
• Ventilação adequada nas zonas de extração, filtração e embalamento.
• Equipamento de proteção individual gratuito (luvas, máscaras, óculos, calçado de segurança).
• Instalações sanitárias limpas e separadas por género.
• Água potável sempre acessível.
• Alojamento (quando aplicável) de acordo com os requisitos legais.

• Gestão e eliminação responsáveis de resíduos, bagaço e águas ruças.
• Proibição de descargas ilegais.
• Incentivo à reciclagem.
• Minimização do impacto ambiental da atividade do lagar.

• Políticas e procedimentos documentados.
• Nomeação de responsáveis pela qualidade, segurança alimentar, ambiente e segurança no trabalho.
• Monitorização contínua do cumprimento do Código.

A empresa aceita auditorias internas, externas e da Costco, garantindo:

• Acesso total às instalações.
• Transparência documental.
• Entrevistas confidenciais com os trabalhadores.
• Proibição de represálias.

A empresa proíbe:

• Suborno, corrupção ou falsificação de registos.
• Ofertas, favores ou presentes a auditores ou representantes da Costco.
• Represálias contra denunciantes.

• As infrações críticas implicam ação imediata e podem levar à cessação da relação comercial.
• As restantes infrações exigem planos de ações corretivas.
• A subcontratação não autorizada pode levar ao cancelamento de contratos.

A empresa disponibiliza um canal interno de denúncia.

Todos os trabalhadores e parceiros da M.C. Rabaçal & Aragão, Lda devem conhecer, compreender e cumprir este Código. O compromisso ético é parte essencial da identidade da empresa e da confiança dos nossos clientes.